Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	30202
Funcao	14
SubFuncao	423
Programa	0150
Acao	4390
Localizador	0001
Descricao_Acao	Demarcação e Regularização de Terras Indígenas
Descricao_Localizador	Nacional - 30202
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Fundação Nacional do Índio - FUNAI
Orgao_Superior	30000-Ministério da Justiça
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	Terra indígena regularizada
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Promover a regularização das terras indígenas, visando assegurar o direito dos índios a sua posse e usufruto.
descricao	Realização de procedimentos administrativos visando a demarcação e regularização de terras indígenas que compreende a realização de estudos de campo e documentais, de caráter antropológico, ambiental, cartográfico e fundiário. A declaração mediante a assinatura da Portaria Declaratória pelo Ministro da Justiça reconhecendo a ocupação tradicional e autorizando a FUNAI a promover a demarcação com a materialização dos limites da terra indígena. A homologação através de decreto presidencial confirmando os limites demarcados, habilitando proceder aos registros cartorial e na Secretaria de Patrimônio da União. A remoção de ocupantes não-índios com a medição, avaliação e indenização de benfeitorias de boa-fé.
Base_Legal	Art. 20, inciso XI, e art. 231 da Constituição Federal; Lei nº 6.001/1973; Decreto nº 1.775/1996; Portaria 14/MJ/1996; Portaria 365/FUNAI/2000; IE nº 034/DAF/2000; Portaria 069/FUNAI/1989 e Portaria 366/FUNAI/2003
Detalhamento	A implementação da ação envolve despesas com viagens, diárias e logística nos trabalhos de campo. Remuneração à mão-de-obra e ajuda de custo a indígenas. Contratação de serviços de terceiros e de consultorias especializadas. Custeio com publicação de estudos e editais. Gastos na elaboração e normatização de procedimentos técnicos. Custeio de perícia judicial. Obtenção de imóvel rural para comunidades indígenas e indenização de benfeitorias de boa-fé instaladas por não-índios. Aquisição de equipamentos e de materiais de informática. A execução das atividades contempla a captação de recursos do acordo formalizado no Projeto PPTAL-PPG7 no que diz respeito às terras indígenas da Amazônia Legal.

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