Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2008
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	16101
Funcao	02
SubFuncao	122
Programa	0567
Acao	3751
Localizador	0053
Descricao_Acao	(RAP 2007) Implantação de Juizados Especiais Cíveis e Criminais
Descricao_Localizador	(RAP 2007) No Distrito Federal - 16101
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Distrito Federal
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Tribunal de Justiça do Distrito Federal
Orgao_Superior	16000-Justiça do Distrito Federal e dos Territórios
Tipo_Acao	Projeto
Mes_Inicio	01
Ano_Inicio	1999
Mes_Termino	12
Ano_Termino	2008
Produto	JUIZADO IMPLANTADO
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Implantar Varas Comuns e de Juizados Especiais para oferecer a sociedade do Distrito Federal e dos Territórios o acesso a prestação de serviços jurisdicionais, concernentes a justiça comum e especial, de forma descentralizada e contínua.
descricao	Implantação de varas comuns e especiais no Distrito Federal, destinados ao julgamento e resolução de conflitos no âmbito da competência definida em Lei de Organização Judiciária do Distrito Federal.
Base_Legal	CF/88 - arts. 21, XIII e 99; Lei nº 9.099, de 26 de setembro de 1995, Lei nº 9.699, de 8 de setembro de 1998 e Lei 10.801/2003.
Detalhamento	Implementação por meio de levantamentos estatísticos da demanda, por Circunscrição Judiciária e levantamento de espaços físicos necessários à instalação das varas comuns e especiais. Realização de processo licitatório e posterior contratação do(s) vencedor(es) para obras e aquisição de materiais e equipamentos.

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