Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2009
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	10102
Funcao	02
SubFuncao	032
Programa	1389
Acao	2B65
Localizador	0001
Descricao_Acao	(RAP 2008) Apreciação e Julgamento de Processos Disciplinares
Descricao_Localizador	(RAP 2008) Nacional - 10102
RAP_TRUE_FALSE	Y
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Conselho Nacional de Justiça
Orgao_Superior	10000-Supremo Tribunal Federal
Tipo_Acao	Atividade
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	PROCESSO JULGADO
Unidade_Medida	UNIDADE
Meta_Cumulativa	Y
Tipo_Credito	LOA Inicial
Finalidade	Desenvolver a prestação jurisdicional constitucionalmente atribuída ao Conselho Nacional de Justiça, a partir de julgamento de processos disciplinares no âmbito do Poder Judiciário, bem como prover os recursos necessários à manutenção e funcionamento do Órgão.
descricao	Apreciação de causas cujo mérito esteja atribuído pela Constituição Federal ao Conselho Nacional de Justiça. São elencadas nesta ação as despesas com: pessoal e encargos sociais, manutenção e uso de frota veicular, conservação de bens móveis e imóveis, tecnologia da informação, aquisição e instalação de equipamentos de informática, viagens e despesas com locomoção, diárias e afins, sistemas de informações gerenciais internas, serviços técnicos e administrativos, vigilância e segurança, formulação de políticas públicas e demais atividades-meio necessárias à manutenção do Órgão.
Base_Legal	EC Nº 45.
Detalhamento	O Conselho Nacional de Justiça utilizará recursos provenientes dos orçamentos da União. A implementação se dará de forma continuada, por meio de pagamentos de despesas com pessoal e encargos sociais, aquisição de bens e contratação de serviços com base na Lei nº 8.666/1993.

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