Governo e Política

Dados Anualizados da Programação Qualitativa do Plano Plurianual do Governo Federal para o período 2008-2011. Foram gerados os arquivos de Programas, Ações, Indicadores e Dados Físicos para cada Ano do PPA

ver Fonte/+info (dt.atualização: 14/10/2015)

Ano	2011
Esfera	10
Unidade_Orcamentaria	01101
Funcao	01
SubFuncao	846
Programa	0553
Acao	0416
Localizador	0001
Descricao_Acao	Ressarcimento das Contribuições aos Pensionistas do Extinto IPC
Descricao_Localizador	Nacional - 01101
RAP_TRUE_FALSE	N
Regiao	Nacional
Descricao_Unidade_Orcamentaria	Câmara dos Deputados
Orgao_Superior	01000-Câmara dos Deputados
Tipo_Acao	Operações Especiais
Mes_Inicio	00
Ano_Inicio	00
Mes_Termino	00
Ano_Termino	00
Produto	-
Unidade_Medida	-
Meta_Cumulativa	N
Tipo_Credito	Nao Identificado
Finalidade	Restituir aos beneficiários do extinto IPC as contribuições a este recolhidas. A restituição deve levar em conta a atualização monetária dos valores, mês a mês, pelos índices de remuneração das cadernetas de poupança.
descricao	Restituição de valores recolhidos por parlamentares e servidores ao extinto IPC - Instituto de Previdência dos Congressistas.
Base_Legal	Lei 9.506, de 30 de outubro de 1997, Resolução 1-CN, de 16 de dezembro de 1997.
Detalhamento	Utilização, pela Coordenação de Registro e Seguridade Parlamentar - CORSEP, dos cadastros do extinto IPC, visando a promover os ressarcimentos

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